DESVIO DA DUPLICAÇÃO DA BR-101 EM ARARANGUÁ

Ofício 024/2008



SENHOR MINISTRO PRESIDENTE
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.
BRASÍLIA – DF.




A Coordenação da ONG Sócios da Natureza (ONGSN) tomou conhecimento através de representantes da Associação Comercial e Industrial de Araranguá – ACIVA, que técnicos do DNIT de Santa Catarina os procuraram na data de 09 de Maio de 2008, na expectativa de buscar apoio da Sociedade Civil Organizada Araranguaense, objetivando tentar resolver um problema no Tribunal de Contas da União – TCU em Brasília. A preocupação dos técnicos está, conforme nos repassaram relacionado com o Projeto de Duplicação da Rodovia BR-101 (trecho sul), especificadamente no polêmico trecho entre o lote 28 e 29, no Município de Araranguá, sul de Santa Catarina.

O objeto de preocupação dos técnicos do DNIT/MT estaria no projeto do ‘’’Desvio de Araranguá’’, diga-se uma conquista da sociedade civil organizada, que em 1998 criou o Movimento Pró-Araranguá (MPA) www.desviopelavida.blogspot.com para reivindicar junto ao empreendedor que a duplicação passasse por fora do perímetro urbano. Houve resistência de alguns poderosos comerciantes e influentes políticos do Estado e mesmo do Ministro dos Transportes da época (Houve até um pedido no TCU dos comerciantes para inviabilizar o desvio/transposição). O Movimento Pró-Araranguá formado pelas 49 entidades mais representativas do município (excluindo partidos políticos e seitas religiosas) só conseguiu convencer o empreendedor que o desvio/transposição era mais vantajoso socioambientalmente quando uma missão do BID (na época financiador) esteve ‘’in loco’’ em 2002, avaliando o conflito. Portanto, BID, Sociedade Civil e IBAMA foram decisivos para que o DNIT/MT elaborasse o projeto alternativo denominado de ‘’’Desvio pela Vida’’, contra a explícita vontade dos técnicos, os mesmos que hoje procuram a sociedade civil organizada para encontrar uma solução não traumatizante ao problema que eles mesmos criaram.

Em 2004 tomamos conhecimento que a forma de estrutura para receber a pista do ‘’Desvio de Araranguá’’ seria sobre aterro entre a Família Carneiro e a nova ponte sobre o rio Araranguá, que este aterro teria a absurda largura de 240 m. O impacto da informação no momento transformou a conquista do desvio num ‘’presente de grego’’, parecia ser a solução adotada, uma ‘’birra’’ dos projetistas contra o MPA, já que uma das principais justificativas do desvio era para solucionar o histórico conflito das cheias do rio Araranguá. Com a projeção de aterro no local, certamente que se criaria um ‘’efeito dique’’ até nas pequenas enchentes, alagando a montante do rio, consequentemente aumentando a velocidade e a violência das águas nas áreas de fluxo, como na calha natural do rio e nos poucos espaços disponíveis para a passagem das águas.

Os técnicos sabiam da histórica ocorrência de enchentes que invadiam a pista entre Maracajá e Araranguá numa extensão aproximada de 7 KM, que nas várias reivindicações da ONG Sócios da Natureza (entidade coordenadora do MPA) havia o alerta para executarem parte do desvio com elevado/viaduto em virtude das cheias do rio Araranguá (resultando em benefício aos agricultores que poderiam continuar a atividade sem nenhum prejuízo). No início de 2005, depois de muita articulação (e persistência!), conseguimos reunir no gabinete do Prefeito de Araranguá os técnicos do DNIT, políticos engajados na obra da duplicação e representantes da sociedade civil (Agricultores e Ambientalistas), onde depois de quase três horas os técnicos concordaram em alterar o projeto. A alteração principal acordada foi a troca do sistema de aterro por elevado/viaduto entre a família Carneiro e a nova ponte, como também concordaram em criar um acesso a Araranguá pelo lado norte da rodovia, ou seja, nas proximidades da Família Carneiro, já que a cidade depende 95% do fluxo norte e sul da rodovia.

Outras recomendações foram feitas no sentido de minimizar o impacto que as enchentes tem com a rodovia ou que a rodovia tem com as enchentes, como o erguimento do grade da pista da SC 449, onde no cruzamento haverá o acesso central a Araranguá e ao Meleiro. Na enchente ocorrida na semana passada a rodovia estadual ficou alagada justamente no citado ponto. No trecho entre os dois elevados secos já construídos (o de 300 m em Araranguá e o de 1.700m em Maracajá) pode haver problemas com água sobre a pista em enchentes de grande porte, enfim, como já foi alertado em vários outros documentos, este é o único trecho de uma rodovia federal no país que sofre interdição do trânsito em decorrência de alagamento na pista, as vezes até por uma semana, causando transtornos a população, danos a agricultura e prejuízos socioeconômicos para todo o sul do país (...e uma péssima divulgação para Araranguá!).

OBS. A medida proposta pode até ser ousada, mas partes da pista do trecho existente afetado pelas cheias do rio Araranguá deveriam ser retiradas em pontos estratégicos para o escoamento das águas como forma de evitar o represamento das águas, afinal existem locais onde o grade atinge até dois (dois) metros de altura. Estas são propostas que os técnicos do DNIT não levam em consideração, mas se realmente houvesse um ‘’Estudo Hidrológico’’ da dinâmica das águas perceberiam que as cheias da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá são das mais violentas do país.

OBS. Numa reunião no escritório do DNIT em Tubarão (por volta de 2002), com a presença de representantes do BID, IBAMA e entidades do MPV, apresentamos aos técnicos do órgão uma proposta que poderia solucionar de vez o conflito das cheias com a fixação da foz do rio Araranguá. Na época responderam que não tinham competência porque o órgão ainda era DNER, mas seis meses depois passou a ser DNIT, com total possibilidade de criar o aditivo ao projeto da duplicação como medida mitigadora ou compensatória.

OBS. Oportunamente denunciamos a DIREC / IBAMA (agora ICM/Bio) por estar cometendo uma grande injustiça com o meio ambiente do sul de SC (que já é uma das 14 áreas mais poluídas do país de acordo com o Decreto Federal nº 85.206/80) não cumprindo com a Resolução do CONAMA nº 002, de 18 de abril de 1996, que determina a aplicação dos recursos obtidos com as medidas compensatórias em Unidades de Conservação afetadas diretamente pelo empreendimento. A obra da duplicação da BR-101 causa impacto direto em todo o sistema lagunar entre Palhoça e Osório, sendo que no sistema da Lagoa do Sombrio, entre Passo de Torres e Araranguá, nada está sendo destinado. Recente informação consta que nem aos Parques Nacionais do Itaimbezinho e São Joaquim serão contemplados com recursos. O ato caracteriza desvio de finalidade na aplicação do montante, que deveria ser muito mais tendo em vista que a legislação limita o mínimo de 0,5% do valor da obra.
Sugerimos ao TCU uma profunda investigação sobre o destino dos R$ 16 milhões das Medidas Compensatórias da obra de Duplicação da Rodovia BR-101 – Trecho sul.

Na reunião de Araranguá também ficou decidido que o DNIT/MT faria uma apresentação pública do projeto do desvio para que a população araranguaense tomasse conhecimento de como seria a dinâmica do desvio no contexto rodoviário do município, até porque uma Resolução do CONAMA N.º 009, de 03 de dezembro de 1987, determina a apresentação pública sempre que houver alterações significativas no projeto do empreendimento. A última audiência pública realizada pelo IBAMA ocorreu em 2000, portanto a população sabe que haverá desvio, mas não sabe como, se com aterro ou com elevado/viaduto.

Outras questões de ordem ambiental e de segurança foram encaminhadas ao DNIT de Florianópolis, mas quem respondeu foi o Gabinete do Ministro, em Brasília, sem esclarecer ou apresentar solução para o problema, como por exemplo, a sugestão de uma tela de aço sobre as muretas New Jersey que dividem a pista nas travessias urbanas, para servir de obstáculo e impedir a ultrapassagem de pedestres que moram as margens da rodovia, mas que não gostam de utilizar as passarelas. Estudo da Reitoria da UFSC alerta para o intenso número de atropelamentos com morte no trecho norte, justamente nas travessias urbanas.
‘’Um dos melhores investimentos ainda é a prevenção!’’
Senhor Ministro Presidente, surpreende a nós da ONG Sócios da Natureza e nos preocupa também, que técnicos do DNIT catarinense estejam preocupados com a decisão do TCU de não permitir a alteração do projeto em benefício da população, em razão do acréscimo de 17 milhões do valor inicial da obra. Estranhamos a volumosa diferença do custo da obra com aterro para com o elevado/viaduto, considerando que o projeto inicial propunha um super-aterro de 240 metros de largura (quando quatro pistas somam apenas 24 metros de largura) e com mais de 12 metros de altura, configurando assim a possibilidade de um custo maior que a construção do elevado/viaduto, portanto, muito questionável o cenário em questão. Definitivamente os técnicos do órgão não gostam de conversar com a população afetada e beneficiada com as obras que realizam.

Se os técnicos do órgão tivessem cumprido com a legislação ambiental e a promessa de apresentar a alteração do projeto à população, possivelmente não estariam em dificuldades como estão deixando transparecer, sugerindo mobilização da sociedade contra o aterro, inclusive ação judicial se necessário. Uma articulação um tanto estranha que nos assusta! Esclarecemos que só participaremos de mobilização se houver motivação social, por algo de interesse realmente coletivo, quando que o problema em questão é do DNIT, ele que precisa resolver o problema técnico da obra.

O Movimento Pró-Araranguá solicita encarecidamente a Vossa Senhoria que libere a construção do elevado/viaduto, mesmo com o custo superior, em função da segurança das comunidades ribeirinhas, das terras agrícolas, dos usuários da rodovia, enfim em comprovado benefício da população araranguaense e região. Obviamente que com a devida investigação que achar necessário promover para manter a transparência do uso dos valiosos recursos públicos federais.

Enfatizamos a necessidade de uma audiência pública para democraticamente debater os conflitos e problemas desta magnífica e oportuna obra que atravessa o litoral sul de SC e norte do RS, com certeza com outros conflitos não solucionados pelo empreendedor.

Solicitamos se possível, uma cópia da solicitação que o DNIT fez sobre o aditivo dos 20 milhões e a resposta do TCU não concordando com o acréscimo que inviabiliza a construção do elevado / viaduto.

OBS. Uma das bandeiras do MPA era evitar que os erros do trecho norte fossem repetidos no trecho sul. Em parte foram, mas a rodovia apesar de ser a obra mais importante para o desenvolvimento do sul do país, deixa a desejar em quesitos ambientais e de segurança.


Sem mais para o momento,

Atenciosamente


Tadeu Santos
Sócios da Natureza - ONG Criada em 1980.
Movimento Pró-Araranguá (49 entidades)
Araranguá - SC, 15 de Maio de 2008.

www.desviopelavida.blogspot.com / www.desvio-de-ararangua.blogspot.com / www.sociosdanatureza.blogspot.com





Desvio pela Vida
MOVIMENTO PRÓ-ARARANGUÁ

DESVIO DE ARARANGUÁ

Croqui (rascunho) mostrando a proposta inicial do Movimento Pró-Araranguá do desvio da duplicação em Araranguá. www.sociosnatureza.blogspot.com / www.aramericano.blogspot.com




DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101



PORQUE O DESVIO EM ARARANGUÁ ?




O Movimento pró-desvio foi criado em 1998 pelos Sócios da Natureza com apoio do COMTUR, SINTE, UAMA e AESC, chegando ao final em 2002 com as 49 entidades mais representativas do município Araranguá (foi o primeiro movimento no país a contestar um projeto de âmbito federal do então poderoso DNER e do MT). Várias audiências públicas foram realizadas, inclusive uma especial com a Missão de Acompanhamento do BID de Washington (no ATC), onde os contrários ao desvio tiveram a oportunidade de defender a duplicação por dentro da cidade de Araranguá.

Vemos a retomada deste movimento contra o desvio como retrocesso porque poderiam estar discutindo os possíveis conflitos que irão surgir com a construção da rodovia conforme o projeto aprovado (Aterro, Cheias, Acessos, etc). Deveriam sim, estar buscando soluções realmente práticas, viáveis e de interesse coletivo.

Percebe-se que a condução do movimento carece de dados e informações relacionadas à obra e sua significância em termos de desenvolvimento, demonstrando uma total inexperiência com as questões socioambientais, mas afinal, vivemos numa democracia onde todos têm o direito de manifestar-se, mesmo que seja para atender interesses privados e individuais (Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres - Voltaire).

A maior responsabilidade ainda é do empreendedor (DNIT/MT) e do órgão licenciador (IBAMA) que não realizaram as audiências públicas necessárias ao longo do trecho, com objetivo de solucionar os vários conflitos existentes. Aqui em Araranguá, por exemplo, o projeto do desvio não foi apresentado de forma pública e não solucionaram o seriíssimo conflito das enchentes.

Dentre as principais justificativas apresentadas na época e que continuam tendo a mesma força, credibilidade e consistência, são:

· A cidade de Araranguá finalmente terá uma segunda ponte a 1.800 metros ao oeste da atual, atendendo as diretrizes de expansão urbana do Plano Diretor e do inovador Estatuto da Cidade (Tubarão já tem 05 pontes).

· O projeto do contorno rodoviário elimina a possibilidade de alagamento de pista no caso das traumáticas enchentes do rio Araranguá, que impedem o tráfego na rodovia e causa enormes prejuízos a economia da região e sul do país, além de promover uma péssima divulgação para Araranguá, inclusive em rede nacional.
OBS. Estamos alertando o DNIT desde 2001 (Como também o fizemos aos Agricultores) que deve ser evitado aterro no contorno, que o lado norte entre a família Carneiro e o rio deve ser projetado sob viaduto para não impedir a dinâmica das águas em caso de cheias. Esclarecemos que nem o projeto anterior pelo leito atual contemplava uma solução adequada para evitar um possível represamento das águas. Existe de forma quase imperceptível uma barragem com altura variável entre um a dois metros, no trecho de 7 KM entre a ponte e a reserva ecológica do Maracajá, que precisa ser incontestavelmente solucionada pelo empreendedor. Por isso é que desde 2001 estamos solicitando ao empreendedor a elaboração de um estudo Hidrológico sobre a bacia do rio Araranguá. Este estudo é indispensável e obrigatório.

· Nos países desenvolvidos as rodovias não passam mais por dentro dos perímetros urbanos por medida de segurança e conforto, de normas ambientais e para atender diretrizes no aperfeiçoamento da qualidade de vida. Em Palhoça, São José e Biguaçu, o DNIT está projetando um desvio também, inclusive para atender os estabelecimentos localizados as margens da duplicação. Em Canoas no RS, existe um movimento reivindicando a construção de um túnel de 25 KM para que possam reaver a antiga avenida...
OBS. A UFSC elaborou recentemente um estudo sobre a Duplicação do trecho Norte, apontando altíssimos níveis de acidentes e mortes por atropelamento, justamente onde a rodovia duplicada faz travessia urbana, como por exemplo, em Itapema, Balneário Camboriú, Barra Velha e a travessia pela ‘’GrandeFpolis’’.

· Haverá redução nos índices de poluição sonora, já que o maior índice apontado no EIA-RIMA em todo trecho entre Palhoça/SC e Osório/RS, foi detectado em Araranguá. Naturalmente que por onde passará o contorno haverá ruído dos veículos, mas o número de atingidos pelo barulho será consideravelmente bem menor.

· Reduzirá enormemente a segregação social e econômica. As atuais políticas públicas do BID são voltadas para evitar que as obras por eles financiadas promovam segregação social, por isso decidiram rapidamente pelo contorno.

· A área por onde passará o desvio já está totalmente impactada (naturalmente que sempre algum impacto causará, mas incomparáveis se a duplicação fosse por dentro do perímetro urbano), basta verificar o levantamento apontado no EIA-RIMA elaborado pelo Instituto Militar de Engenharia / IME. Alguns agricultores serão prejudicados com a passagem da rodovia dividindo suas terras, o que ainda pode ser contornado com a execução de um viaduto, permitindo a passagem de máquinas. Mas, por outro lado, passarão a ter suas terras super valorizadas.

· O trecho não duplicado passará para o domínio do município, ganhando a cidade uma super avenida de aproximadamente 7 KM, com infra-estrutura e características para transformar-se numa potencial área comercial e industrial do município.

Pontos negativos se a duplicação fosse pelo traçado atual


· A duplicação com oito pistas (quatro principais e quatro marginais) no leito atual já congestionado dificultariam intensamente as entradas e saídas da pista, levando os usuários da rodovia a literalmente passarem direto por Araranguá. Em todo o planeta, em todo país e em toda cidade, as áreas próximas a viadutos são marginalizadas, propícias à prostituição e drogas, e sempre abandonadas pelas administrações públicas. Ou, em Araranguá seria diferente ?


· Nos aspectos turísticos também seria prejudicado, pois dificultaria a entrada de turistas, basta analisar o projeto com mais responsabilidade.


· E como ficaria o tradicional Colégio Maria Garcia Pessi ? O acesso dos alunos tornar-se-ia inseguro e de alto risco, como também inviabilizaria as aulas com o permanente ruído de veículos, afinal a entrada principal da cidade passaria pela estreita rua do Colégio. É muito cômodo ser contra o desvio/contorno sem ter uma alternativa viável e sustentável.


· Está mais do que provado e óbvio que os comerciantes localizados às margens já começariam a ter prejuízos desde o início, pois durante os dois a três anos de obra haveria os transtornos que uma obra deste porte causa, como poeira, barro, máquinas e outras inconveniências, como trânsito desviado e/ou interrompido.


· Com a duplicação no leito atual, as comunidades que margeiam ou que dependem da travessia diária sobre a rodovia, comprovadamente teriam mais transtornos e dificuldades em atravessar a mesma, basta avaliar o estudo da UFSC. Acrescentando que a duplicação funcionaria como um muro divisório, dificultando a convivência e relação entre as pessoas, como também afetaria a inter-relação comercial.


OBS. Quando o Prefeito Antonio Eduardo Ghizzo (1989-1992) abriu a avenida João Goulart, algumas entidades ligadas ao setor comercial foram radicalmente contrárias, porque queriam seus associados que o veranista passasse pelo centro da cidade para ir as praias. Parabéns ao ex-Prefeito que teve esta visão expansionista e as 49 entidades que lutaram pelo desvio.


Pontos que ainda precisam ser discutidos:

1. Resolveram a ‘’trafegabilidade’’ da pista no vulnerável trecho de 7 KM, único de uma rodovia federal que sofre com alagamento de pista no Brasil, mas não apresentaram uma solução adequada para evitar o represamento das violentas e dinâmicas águas dos formadores do rio Araranguá: Itoupava e Mãe Luzia.

2. Adaptação dos acessos às atuais necessidades de expansão urbana do município. (Recentemente fomos informados que o acesso norte não foi projetado adequadamente, pois colocaram a passagem sob a duplicação muito distante, tornando-o difícil o acesso)

3. As condições e formas de como serão transferidas as responsabilidades de domínio do trecho que passará ao Município de Araranguá.

4. Apoio ao Plano Diretor de Araranguá.



‘’Não permitiremos que os erros do trecho norte sejam repetidos no trecho sul’’






Tadeu Santos
Sócios da Natureza
Ara/SC, 29/06/05









Sócios da Natureza – ONG Fundada em 1980.
(PRÊMIO FRITZ MULLER 1985)



’’ TRABALHANDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA
E,
SEMPRE BUSCANDO OBJETIVOS DE INTERESSE COLETIVO ’’


Associada a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC
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